LEI Nº.865/2009 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 739/2005 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009) e Nº.817/2008, DE 16 de junho de 2008 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado a alteração e inclusão na Lei Municipal nº. 817/2008, DE 16 de junho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2009 e na Lei Municipal nº. 739/2005 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005 - Plano PlurianuaI 2006-2009, a dotação orçamentária descrita a seguir: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 10.302.0012.2.075 - REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA - CPS/CE MICROREGIÃO DA IBIAPABA 33.50.43.00 - Subvenções Sociais…........................ R$ 90.000,00
Art. 2º.
O Plano Plurianual 2006-2009 passa a vigorar com a Relação de Ações Quantificadas por Código acrescido da Atividade 0275 - Repasse de Recursos 3.0 Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba