LEI Nº 789 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ubajara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubajara, no uso de suas atribuíções legais, conforme lhe confere o inciso I do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal , faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
LEI GERAL MUNICIPAL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.
Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferencíado , simplíficado e favorecido assegurado ás Microempresas ( ME) e Empresas de Pequeno Porte ( EPP) doravante símplesmente denomínadas ME e EPP, em conformidade com o que díspõe os artigos 146, III , d , 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n° 123 , de 15 de dezembro de 2006 , criando a “ LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE” .
Art. 2º.
Esta lei estabelce normas relativas:
Aos incentívos fiscais;
á inovação tecnológica e á educação empreendedora ;
Ao assocíativismo e ás regras de inclusão ;
Ao incentivo á geração de empregos;
Ao incentivo á formalização de empreendimentos;
Unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
Criação de banco de dados com informações , orientações e ínstrumentos á disposição dos usuários ;
Simplificação, racionalização e uniformização dos requísitos de segurança sanítária , meterologia , controle ambiental e prevenção contra incêndios , para os fins de registro , legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas , inclusive , com a definição das atividades de risco considerado alto;
Regulamentação do parcelamento de débítos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) ;
Preferência nas aquisições ede bens e serviços pelos órgãos públicos municípais .
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
DO ALVARÁ DIGITAL
Art. 3º.
O registro e a legalização de empresas devem ser símplificados , de modo a evítar exigências superpostas e inúteis , procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados .
Os procedímentos para a implementação de medidas que viabilizem o alcance das determinações contídas no caput deste artigo serão coordenados pela Secretaria de Administração e Finanças .
Art. 4º.
Fica criado o “ Alvará Digital” , caracterízado pela concessão por meio digital de alvará, de funcionamento para atividades econômicas em início de atividade no território do município.
O pedido de “ Alvará Dígital” deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da Secretaria de Administração e Finanças .
Fica disponibilizado no site do município o formulário de aprovação prévia , que será transmítido por meio do mesmo site para a Secretaria de Adminístração e Finanças, a qual deverá responder via e- mail, em 48 ( quarenta e oito ) horas, acerca da compatibilídade do local com a atividade solicitada.
Os imóveis reconhecídos como atividades econômicas de acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela admínistração pública municipal, bem como os profissionais autônomos , terão seus pedídos de consulta prévia para fins de localização respondidos via e-mail em até 24 ( vinte e quatro) horas , a contar do início do expediente seguinte .
O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante .
Art. 5º.
Da solicitação do “ Alvará Digital” , disponibilízado e transmítido por meio do site do município ,constarão , obrigatoriamente , as seguintes informações :
Nome do requerente e/ ou responsável pela solicitação ( contabilista , despachante e/ou procurador ).
Cópia do registro público de empresário indívidual ou contrato social ou estatuto e ata , no órgão competente ;
Termo de responsabilidade modelo padrão , disponibilízado no site do município.
Art. 6º.
Será pessoalmente responsável pelos danos causados á empresa , ao município e/ou a terceiros os que , dolosamente , prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente .
Art. 7º.
A presente lei não exime o contribuinte de promover a rgularízação perante os demais órgãos competentes , assim como nos órgãos fiscalízadores do exercício profissional .
Art. 8º.
O “ Alvará Digital” será declarado nulo se:
Expedido com inobservância de preceítos legais e regulamentares ;
Fícar comprovada a falsidade inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 9º.
O poder público municipal poderá impor restrições ás atividades dos estabelecimentos com “ Alvará Digital” , no resguardado do interesse público.
Art. 10.
A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão estabelecer-se em qualquer local, inclusive , em espaços residêncíais , desde que se submeta á legislação de posturas e não seja poluidora do meio ambiente .
DO CADASTRO SICRONIZADO E DA ENTRADA ÚNICA DE DOCUMENTOS
Art. 12.
No prazo de 60 ( sessenta ) días, contados da publícação da presente lei, a administração pública municipal deverá concluír as tratívas e aderír efetivamente ao “ Projeto Cadastro Sincronizado Nacíonal”, que tem como objetivo a simplifícação da burocracia nos procedimentos de abertura , alteração e baixa das empresas .
Art. 13.
Todos os órgãos públicos munícipais envolvidos no processo de abertura e fechamento das empresas observarão a unícidade do processo de registro e de legalização , para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvídas na formalização empresarial , buscando , em conjunto , compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicídade da perspectíva do usuário.
Art. 14.
A admínistração pública municipal criará em 6 ( seis) meses um banco de dados com informações , orientações e instrumentos á disposição dos usuários , de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada , que permitam pesquisas prévias ás etapas de registro ou inscrição , alteração e baixa das empresas , de modo a prover ao usuário a certeza quanto á documentação exigível e quanto á viabilidade do registro ou da inscrição.
Para o disposto nesse artígo , a administração pública poderá se valer de convênios com instituíções de representação e apoio das MESe das EPPS.
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO Á INFORMAÇÃO
Art. 15.
Com o objetivo de Oríentar os empreendedores , fica criada a Sala do Empreendedor , que terá como atribuíçõees dísponibilízar aos interessados as seguíntes informações:
localização de empreendimentos em conformidade com o código de posturas do município ;
ínscrição municípal;
alvará de funcionamento;
orientação acerca de procedimentos necessários para a regularização da sítuação físcal e tributária dos contribuíntes;
obtenção de informações sobre certidões de regularidade fiscal e tributária .
Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal , o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação á exígência legal na Sala do Empreendedor .
Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor , o Executivo Municipal firmará parceira com outras instituíções para oferecer orientação acerca da abertura. Do funcionamento e do encerramento das empresas, incluíndo apoio para a elaboração do plano de negócios , pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, assocíativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 16.
Os prazos de validade das notas fiscais passam a ser os seguintes , podendo cada prazo ser prorrogado por igual período , se isso for requerido antes de expírado :
Para empresas com mais de 2 ( dois) e até 3 ( três ) anos de funcionamento, 36 ( trinta e seis ) meses , contados da data da respectiva impressão.
Para empresa com mais de 3 ( três) anos de funcionamento , 48 ( quarenta e oito) meses, contados da data da respectiva impressão.
Art. 17.
As microempresas não reterão qualquer valor a título de ISSQN e nem terão qualquer valor retido.
Art. 18.
A prova da data do real encerramento das atividades poderá ser feíta com base na data da última nota fiscal emitída pela empresa ou, na sua inexistência , pela comprovação do registro de outra empresa no mesmo local , pela comprovação da entrega do imóvel ao locador, pela comprovação do desligamento de serviços ou fornecimento básico, tais como o de água, o de energia elétrica , ou o de telefonia .
Na impossíbilídade de comprovar o encerramento da atividade por meios indicados no caput , a empresa poderá solicitar díligência para prova da data do real encerramento de sua atividade.
Art. 19.
As MES e as EPPS cadastradas com previsão de prestação de serviços , e que não estejam efetívamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa da confecção de talões de Notas Físcais de Serviço.
Art. 20.
As taxas de físcalização e funcionamento , a taxa de físcalização sanitária , a taxa de físcalização de anúncios , a taxa de expedíção de Alvará , a taxa de Licença Sanitária , bem como multas resultantes da falta de cumprimento de obrigações acessórias , exigídas das ME e das EPP, serão reduzidas em 70% ( setenta porcento ) e 50% ( cinquenta por cento) , respectivamente.
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 21.
Sem prejuízo de sua ação específica , os agentes de fiscalízação prestarão prioritaríamente , orientação ás MES e ás EPPS do município.
Sempre deverá ser observado o crítério de dupla visita para lavratura de atos de ínfração , salvo na ocorrência de reincidêncía , fraude, resistência ou embarço á fiscalízação .
A oríentação a que se refere este artígo dar- se- á por meío de Termo de Ajustamento de Conduta a ser regulamentado pelos órgãos fiscalízadores.
Somente na reincidência de faltas constantes do Termo de Ajustamento de Conduta, que contenha a respectiva oríentação e o plano negociado com o responsável pela microempresa , e que se configurará superada a fase da primeira visíta .
Os dísposto neste artigo não se aplíca ao processo administratívo físcal relatívo a tríbutos.
Art. 22.
Os órgãos competentes defínirão em 90 ( noventa ) dias , a contar da entrada em vigor desta lei, as atividades e situações , cujo grau de risco seja consíderado alto , as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
E não sendo observado o disposto no caput , todas as fiscalízações obedecerão ao crítério de dupla vísita , até que se regulamente o rol de atividades e situações , cujo grau de risco seja consíderado alto.
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
DO FORMATO ÁS INCUBADORAS , CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Art. 24.
Os incentivos para a constituíção de condomínios empresariais e empresas de base tecnológica estabelecidas indívídualmente , bem como para as empresas estabelecidadas em íncubadoras , constítuem-se de :
Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e urbana ( IPTU) pelo prazo de até 10 anos incidentes sobre a construção ou acréscimo realizados no imóvel , inclusive, quando se tratar de imóveis locados , desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referído bônus é do locatário;
Isenção da Taxa de Licença para estabelecimento;
Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vístoria Parcial ou Final de Obras , incídentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do empreendimento :
Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) incidentes sobre o valor da mão- de – obra contratada para execução das obras de construção, acréscimos ou reforma realizados para no imóvel para 2% :
Isenção da Taxa de Vigílância Sanitária por 10 anos para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento ;
Entende-se por condomínio empresarial, para efeito desta lei, a edifícação ou conjunto de edifícações destinadas á atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial na forma da lei.
Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisícamente em incubadora de empresas com constituíção jurídica e fiscal própria.
Art. 25.
A Sala do Empreendedor , com o auxílio dos demais órgãos públicos , quando for o caso , é responsável pelos seguintes procedimentos :
Orientações aos empreendedores;
Recepção dos projetos de solicitação dos benefícios desse capítulo;
Análise técnica prévia;
Outras atividades afins .
Os critérios específicos de avaliação dos projetos , acompanhamento e prestação de contas serão estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo munícipal.
DOS INVESTIMENTOS EM INOVAÇÃO
Art. 26.
As agências de formato , fundações , fundos, as ICTS , os núcleos de inovação técnológica e as instituíções de apoio da esfera municipal manterão programas específicos para as MES e EPPS inclusive, quando essas revestirem a forma de íncubadoras , observando-se o seguinte:
As condições de acesso serão diferenciadas , favorecidas e símplificadas ;
O montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectívos orçamentos e amplamente divulgados.
As ínstituíções deverão publícar , juntamente com as respectivas prestações de contas , relatório circunstanciado das estratégias maxímízação da partícipação do segmento , assim como dos recursos alocados ás ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando , obrigatoriamente , as justificativas do desempenho alcançado no período.
As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de no mínimo 20% ( vinte porcento ) dos recursos destínados á inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas MES e nas EPPS.
DO ACESSO AOS MERCADOS
ACESSO ÁS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 27.
Nas contratações públicas de bens e serviços do município , deverá ser concedido tratamento favorecido , diferenciado e simplificado para as MES e as EPPS, objetivando :
A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
A ampliação da eficiência das políticas públicas;
O formato do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais .
Art. 28.
Para a ampliação da particípação das MES e das EPPS nas licitações , a administração pública municipal deverá :
Instituír cadastro próprio para as MES e as EPPS sedíadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimentos de bens e serviços , de modo a possíbílitar a capacitação e a notificação das licítações e falicitar a formação de parcerias e subcontratações , além de, também , estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Dívulgar as contratações públicas a serem realizadas , com a estímativa quantitativa e da data das contratações, no síte Ofícial do município , em meios públicos , jornais ou outras formas de divulgação ;
Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados , de modo a orientar , por meio da sala do Empreendedor , as MES e as EPP, a fím de tomar conhecimento das especificações técnico- adminístrativas .
Art. 29.
As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos
dos arts. 24 e 25 da Lei n°
8.666, de 1996. deverão ser preferencialmente realizadas
com ME e EPP sediadas no município ou na região.
Art. 30.
Para habilitação em quaisquer licitações do munícipio para fornecimento
de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastará á ME e EPP a apresentação
dos seguintes documentos;
Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Inscrição no CNPJ;
com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art. 31.
Nas licitações públicas do município, a comprovação de regularidade fiscal
das MEs e EPPs somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 32.
Para o disposto no artigo anterior, as MEs e as EPPs deverão apresentar
toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que este apresente alguma restrição.
Havendo alguma restrição ná comprovação da regularidade fecal, será
assegurada o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual
período, a critério da administração púbiica municipal, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1°
implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei n°
8. 666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
Art. 33.
A administração pública municipal exigirá dos licitantes a subcontratação
de micrpempresa ou de empresa de pequeno porte.
A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, espeaficando-se 0 percentual minimo dc objeto a ser subcontratado até o
limite de 30% (trinta inteiros por cento) do total licitado, em montante não inferior a 10%
(dez inteiros por cento).
É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados cu de
empresas especificas.
O disposto no caput, não é aplicável quando:
O proponente fcr microempresa ou empresa de pequeno porte;
A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a administração pública
municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
A proponente for consórcio, composto em sua totalidade por ME e EPP,
respeitado o disposto no art. 33 da Lei n° 8.966, de 21 de junho de 1993.
Art. 34.
Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o
seguinte:
O edital de licitação estabelecerá que as MEs e as EPPs a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com
e descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
Os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da administração
pública municipal serão destinados diretamente ás MEs e às EPPs subcontratadas;
Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MEs e EPPs
contratadas e subcontratadas, como oondição de assinatura do contrato, bem como ao
longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou
a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso IV,
a administração pública municipal poderá transferir a parcela subcontratada á empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 35.
Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em
decreto, a administração pública municipal reservará cota de até 25% (vinte e cinco
inteiros por cento) do objeto, em montante não interior a 10% (dez inteiros por cento)
para a contratação de ME e EPP.
Aplicasse o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente o
mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou
empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento
convocatório.
O disposto neste artigo estará previsto no instrumento convocatório,
admitindo-se a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na
totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de
que trata o caput.
Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor dá cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 36.
Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência
de contratação para as MEs e as EPPs.
Entende-se por empate aqueles situações em que as ofertas apresentadas
pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez inteiros por cento) superiores àquelas
apresentadas pelas demais empresas.
Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° será
de até 5 % (cinco por canto) superior ao melhor preço.
Art. 37.
Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-
se-á da seguinte forma:
A microempnesa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
Na hipótese da nâo-contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese do § 1°, na ordem classificãtória, para o exercício do mesmo
direito:
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos§ § 1° e 2° do art. 36 será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Na hipótese da não-contratação nas termos previstos na caput, o contrato
será adjudicado em tavor da proposta originalmente vencedora do certame.
O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequena porte.
No caso de Pregáo, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado, O
disposto no inciso III do caput.
Art. 38.
A administração pública municipal realizará processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações, cujo valor seja de até RS
80,000,00 (oitenta mil reais).
Art. 39.
Não se aplica o disposto nos arts. 34 a 38 quando:
Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não
forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empreses de pequeno porte sediados local ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
O tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não for
vantajoso para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado;
A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
n° 8 .666, de 21 de junho de 1993.
estímulo ao Crédito à capitalização
Art. 42.
A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das MEs e EPPs, reservará em seu orçamento
anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e/ou garantias,
isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo estado ou pela União, de
acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 43.
A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micnocrédito operaoionalizadas por meio de instituições, tais
como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip ) dedicadas ao microcrédito com atuação
no âmbito do município ou da região.
Art. 44.
A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de
crédito com ME e EPP.
Art. 45.
A administração pública municipal fica autorizada a criar Comité
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do município e
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos
empreendedores e ás ME e EPP do munícipio por meio da Sala do Empreendedor.
Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias à ME e EPP localizadas no município, a fim de obter linhas de
crédito menos generosas e com menos burocracia.
Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estimulo e á
inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse
beneficio.
A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 46.
A administração pública municipal poderá criar ou participar de fundos,
destinados á constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de
empréstimos bancários solicitados por empreendedores. ME e EPP, estabelecidos no
município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 47.
Fica administração pública municipal autorizada a celebrar convênio com o
Governo do Estado destinado á concessão de créditos a microempreendimentos do
setor formal ou informal, instalado no município, para Capital de giro e investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas, nos termos do estabelecido na Lei n°
9.533, de 30 de abril de 1997, no
Decreto n° 4.283, de 3 de Julho de 1998.
Art. 48.
Fica a administração pública municipal autorizada a firmar TERMO DE
ADES AO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco
da Terra no município (conforme definido por meio da Lei Complementar n° 93, de
4/2/1996, e do Decreto Federal n°
3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto
BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados á concessão de créditos a
microemproendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.
DO ACESSO Á JUSTIÇA
Art. 49.
A administração públiGa municipal realizará parcerias com a iniciativa
privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
ONG, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de
orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microemprasas o acesso à Justiça,
priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 50.
Fica autorizado o município a celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário estadual , objetivando a estimulação e utilização dos
institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das MEs e EPPs localizadas em seu território.
Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
estimulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido constante aos custos administrativos e honorários cobrados.
Com base no caput deste artigo, a administração pública municipal também
deverá formar parceria com o Poder Judiciário, a OAB, universidades, com a finalidade
de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 51.
Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e
acompanhar políticas públicas voltadas às MEs e EPPs, a administração pública
municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos
públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.
A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos
e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52.
As MEs e as EPPs que se encontrem sem movimento há mais de três
anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais,
independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega
das respectivas declarações nesses períodos.
A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam
lançados e exigidos valores apurados em decorrência da prática. comprovada e apurada
em processo administrativo ou judiciai, de irregularidades praticadas pelas
Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, inclusive impostos, contribuições e
respectivas penalidades, reputando-se solidariamente responsáveis os titulares ou
sócios.
Art. 53.
É concedido parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e
sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de
responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos gêradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.
O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais).
Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
O parcelamento será requerido pela Secretaria de Administração e Finanças, que
deverá regulamentá-lo em 15 (quinze) dias.
Art. 54.
Ao requerer o "Alvará Digital", o contribuinte poderá solicitar o primeiro
pedido de Autorização da Impressão de Documentos Fiscais, a qual será concedida
juntamente com a Inscrição Municipal.
Art. 55.
Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento", que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e
debatidas propostas de formato aos pequenos negócios e melhorias da legislação
especifica.