LEI Nº 778 DE 08 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a autorização ao executivo Municipal doar terreno e poço profundo a Associação Raimundo Camilo do Sitio Itaparema e adota outra providência.
Ari de Oliveira Vasconcelos , Prefeito Municipal de ubajara , no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Ubajara autorizado, a fazer a doação de um terreno medindo 5,0m ( cinco metros ) de frente por 5,0m ( cinco metros ) totalizando uma área total de 25 m² ( vinte e cinco metros quadrados) com um poço profundo construído , localizado no Sítio Itaperacema , a Associação Raimundo Camilo , com inscrição no CNPJ/MF sob o n° 07.751. 814. 0001 – 07, com sede no sítio Itaperacema , nesta Cidade de Ubajara.