LEI N° 619/2001; Ubajara-CE, 25 de julho 2001.
Ementa: Altera dispositivos da Lei 613, de 27 de abril de 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuíçoes legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a denominação da Secretaria de Turismo, Cultura e Desportos, conforme consta na Lei 613, de 27 de abril de 2001 para Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Espotes.
Art. 3º.
É facultado ao Poder Executivo promover alterações da nomenclatura no orçamento em execução e obrigatoriamente efetuará esta alteração no orçamento do exercício seguinte.