LEI Nº 771 DE 20 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara – CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.
São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165 . § 2 ° da Constituição Federal , na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e Lei Orgânica do Município , as Diretrizes Orçamentárias do Municipal de Ubajara para o exercício financeiro de 2008 , compreendendo:
as prioridades e metas da administração pública municipal;
a estrutura organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2008;
as disposições relativas ás depesas do Municipio com pessoal e encargos sociais ;
as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município ;
as disposições gerais.
Faz parte integrante desta Lei o seguintes documentos :
Anexo de Metas e Prioridades para 2008;
Anexo de Metas Fiscais ;
Anexos de Riscos Fiscais .
DAS PRIORIDADES E METAS PARA ADMINISTRAÇÃO DE 2008
Art. 2º.
Em consonância com o art. 165 § 2 ° da Constituição Federal , as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008 São específicadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui caráter indicativo e não normativo , devendo servir de referência para o planejamento , podendo, a lei orçamentária atualizá-los .
As metas e prioriedades previstas no Anexo de Metas e Prioridades não contempladas no Plano Plurianual, passam a fazer parte deste .
A ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA 2008
Da Organização dos Orçamentos do Município .
Art. 3º.
Para efeito desta Lei entende-se por :
Programa . O instrumento de organização da ação governamental visando á concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indícadores , estabelecidos no Plano Plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo evidenciando um conjunto de operações que se realiza , de modo contínuo ou permanente , das quais resulta um produto necessário á manutenção da ação do governo ;
Projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa , envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
Operação Especial , as despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto , e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços .
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos , sob a forma de atividades , projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas , bem como as unidades orçamentárias , responsáveis pela realização da ação.
Cada atividade , projeto ou operação especial identificará a função e sub- função ás quais se vinculam.
As categorias de programação de que trata esta Lei , serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas atividades projeto ou operações especiais , e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas .
Art. 4º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social , discriminarão a despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações , especifícando a esfera orçamentária , a modalidade de aplicação a fonte de recursos , o Identificador de uso e os grupos de despesa , conforme a seguir específicado :
pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da dívidas;
Outras despesas correntes;
investimentos ;
inversões financeiras ;
normalização da dívida .
Art. 5º.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes do Municipio , seus fundos, órgãos e autarquias , mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º.
Os orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria de programação ( créditos orçamentários ) com suas respectivas dotações, especificando inclusive as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais.
Art. 7º.
A Lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de programação específicas as dotações destinadas :
a fundos especiais;
ás ações de saúde e assistência social;
ao pagamento de benefícios da previdência , para cada categoria de beneficio ;
aos créditos orçamentários que se relacionem á Manutenção e Desenvolvimento de Ensino;
á concessão de subvenções econômicas e subsídios ;
á participação em constituíção ou aumento de capital de empresas ;
ao pagamento de precatórios judiciários, que consta das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos ;
ás despesas com publicidade , propaganda e divulgação ofícial;
ao cumprímento de sentenças judiciais transitadas e julgado consideradas de qualquer valor .
Art. 8º.
O Projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de :
texto da Lei ;
quadros orçamentários consolidados ;
anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social , discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
discriminação da Legislação da receita e da despesa referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Os quadros orçamentários a que se refere o Inciso II deste artigo, incluíndo os complementos referenciados no art. 22 , inciso III , da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 são os seguintes :
Evolução da receita do tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
Evolução da despesa do tesouro, segundo categorias econômicas e grupo da despesa ;
Resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente , por categoria econômica e origem dos recursos ;
Resumo da despesa dos orçamentos físcal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria econômica e origem dos recursos;
Receita e a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas conforme o Anexo I da Lei Federal n° 4.320/64 , de 17 de março de 1964 , e suas alterações ;
Receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social , isolada e conjuntamente de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei Federal n° 4.320/ 64 , de 17 de março de 1964 , e suas alterações;
Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social , isolada e conjuntamente , segundo o poder e órgão por grupo de despesa e fonte de recursos ;
Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por órgão, função , sub- função , programa e grupo de despesas;
Programação referente á manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ás ações e serviços públicos de saúde , nos termos do Art. 212 da Constituíção Federal e da Emenda Constitucional n° 29;
Fontes de recursos por grupo de despesas ;
Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social , segundo os programas do governo , com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados , detalhados por atividades , projetos e operações especiais , com identificação das metas , se for o caso , a unidades orçamentárias executoras;
Gastos com pessoal e encargos sociais , e outras despesas de pessoal nos termos do art.20 , inciso III , da Lei Complementar n° 101/ 2000 , 04 de maio de 2000.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá :
exposição circunstanciada da situação econômica- financeira ;
justíficativa da estimativa e da fixação , respectivamente , dos principais agregados da receita e da despesa;
Do Equilíbrio entre Receítas e Despesas
Art. 10.
A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponedrá na lei orçamentária a, no máximo 5% ( cinco por cento ) da Receita Corrente liquída prevista para o Município :
só destinará a atender a passivos contigentes e eventos físcais imprevistos , considerando-se neste último , a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a necessidade de novos créditos orçamentários ;
ficará sob a coordenação do órgão responsável pela sua destinação;
será comprovado outros requisitos complementar no sistema orçamentário.
A reserva de contingência , como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais , não poderá exceder á previsão contida no Anexo , com exceção do mês de dezembro de 2008 , quando poderá ser revertida a reserva á conta de passivos contingentes , Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais .
Art. 11.
Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar n° 101 , de 2000.
integrará o processo administrativo de que trata o art.38 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art.182 da Constituição , o impacto orçamentário e financeiro exigido em decorrência da LO n° 101 / 2000 , art. 16 ;
entende-se como despesas irrelevantes para fins do § 3° aqueles cujo valor não ultrapasse os límites a que se refere os incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8. 666 , de 1993 .
Art. 12.
O Poder Executivo elaborará e publicará , até trinta dias após a publicação da lei orçamentária para 2008 cronograma de desembolso mensal para o exercício nos termos no art. 8° da Lei Complementar n° 101 de 2000.
Para fins de elaboração do programa do Poder Executivo ou Poder Legislativo , em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária , encaminhará ao Executivo a sua necessidade de repasses financeiros , estabelecidas mensalmente , para o exercício de 2008 .
No caso do Poder Executivo o ato referido no caput e 0on que os modíficarem conterão :
metas bimestrais de realização de receitas , conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 101 , incluíndo seu desdobramento por origem de recursos;
demonstrativo da despesa por funções de governo.
Ficam excluídas da limítação imposta pela programação financeira e cronograma de execução mensal, disposta do caput deste artigo as seguintes dotações relativas aos grupos de despesas:
pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da dívida;
amortização da dívida.
Dos Recursos Correspondentes ás Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adícionais Destinados ao Poder Legíslativo
Art. 13.
O Poder Legíslativo do Município terá como limite de despesas em 2008 , para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária , a aplicação do percentual de 8 % ( Oito por cento ) sobre a receita tributária e de transferências do Município , arferida em 2007 , nos termos do art. 29 – A da Constituição da República , acrescidos dos valores relativos aos inativos e pensionistas .
Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se – á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária no Legíslativo , acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício .
Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecada para fins do repasse ao Legíslativo , ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação a base de de cálculo ultilizada para a elaboração do orçamento :
caso a receita efetivamente realizada sítue-se em patamares inferiores aos previstos o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo ;
caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.
Art. 14.
Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias da Câmara Municipal , inclusive os oriundos de créditos adicionais , serão entregues até o dia 20 de cada mês , de acorodo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo , observados os limites anuais de 8 ( Oito porcento ) sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29- A da Constituição da República efetivamente arrecadada no exercício de 2007 , ou sendo nesse valor superior ao orçamento do Legislativo , o limite de seus créditos orçamentários , acrescidos se for o caso, dos créditos adicionais .
Em caso da não- elaboração do referido cronograma , os repasses se darão na forma de duodécimos mensais , iguais e sucessivos respeitados , igualmente , os limites de que trata o caput.
Considera-se receita tributária e de transferências , desde que efetivamente arrecadadas :
os impostos ;
as taxas ;
a dívida ativa de impostos , taxas e contribuições ;
o ímposto de Renda Retido na Fonte – IRRF;
a Cota – parte do ímposto Territorial Rural – ITR;
a Cota – parte do ímposto sobre a Propriedade de veiculos Automotores;
o valor bruto arrecadado da Transferência da cota- parte do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ;
valor bruto arrecadado da Transferência da LC n° 87/96 ;
valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios ;
o valor bruto arrecadado da cota parte do ( P) / Exportação .
Art. 15.
O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo , ou entrege a seu representante legal .
Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo , deduzido :
Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro , considerando-se somente as contas do Poder Legislativo .
Os valores necessários para :
obras e ivestimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um exercício financeiro ;
Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financíados com recursos dos orçamentos
Art. 17.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei , a escrituração contábil será efetuada de forma a propriciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados de programas de governo.
Art. 18.
A contabilidade do Município organizará um sistema de custos que permita :
mensurar o custo dos produtos das ações governamentais ;
mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
identificar o custo por atividade governamental e órgãos ;
a tomada de decisões gerenciais .
Art. 19.
A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma continua pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho , conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução , em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas fiscais , de forma que permita á administração e á fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a quantidade do gasto público.
Durante o exercício de 2008, em audiência pública- promovida para fins de propriciar a transparência e a participação popular na lei de diretrizes orçamentária o Poder Executivo avaliará , perante á sociedade , a eficácia e a eficiência da gestão demonstrando o planejamento realizado em comparação com o executado no que se refere aos indicadores de desempenho , aos valores gastos e ás metas fiscais relacionadas com os produtos das ações .
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 20.
Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei , a lei orçamentária e seus créditos adicionais , somente incluírão projetos novos após :
tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou obtenção de uma unidade completa ;
estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público, e efetivamente , o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto .
Não constituí infração a este artigo o início do novo projeto , mesmo possuindo outros projetos em andamento , caso haja suficiente previsão dos recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos .
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta ao Fundo
Art. 21.
O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais , autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituíção da República , Art. 167 , VIII , a entidades da administração indireta até os limites necessários á manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira , respeitados os limites orçamentários das entidades.
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 22.
É vedada a inclusão , na lei orçamentária e em seus créditos adicionais , de dotações a título de subvenções sociais , ressalvadas , aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada , que preencham uma das seguintes condições :
sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuíta , nas áreas de assistência social , saúde ou educação , e estejam registradas nas Secretarias Municipais , após aprovação dos Conselhos Municípais vinculados a cada área de atuação da mesma ;
Para habilitar-se ao recebímento de subvenções sociais , a entidade privada sem fins lucrtativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos , emitida no exercício de 2007 , e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 23.
Fica autorizada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “ auxílios ou contribuições” para entidades prívadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
de atendimento a atividades educacionais , saúde , assistências , culturais , de meio ambiente ou desportivas;
cadastradas junto ás Secretarias Munícipais correspondentes ;
signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
consórcios intermunicipais , constituídos por lei e exclusivamente por entes públicos ;
qualíficadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Das Transferências ás Pessoas Fisícas
Dos Créditos Adicionais
Art. 25.
OS projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
A lei orçamentária conterá as previsões e limites em que ficarão os poderes Executivos e Legislativo , autorizados a abrirem , por atos próprios créditos adicionais suplementares.
Art. 26.
Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Das Despesas com Pessoal
Art. 27.
As despesas com pessoal e encargos sociais , se não fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101/ 2000, 04 de maio de 2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 28.
OS Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais :
No Poder Legislativo , 70% das receitas de impostos e transferências arrecadadas em 2007 que cabem ao Poder , conforme Art.29- A da Constituíção Federal , excluidos os valores referentes aos inativos e pensionistas ;
No Poder Executivo , 54% da Receita Corrente Liquída projetada para 2007.
Art. 29.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 , § 1°, II , da Constituíção Federal , a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público , a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal , pelos fundos e órgãos da administração municipal , somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar n° 101/ 2000 , 04 de maio de 2000 .
Art. 30.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo , autorizados a proceder :
ao preenchimento das vagas de cargos de provimento efetivo, mediante realização de concurso público , e dos cargos em comissão previstos em lei, estes com função restrita a chefia direção e assessoramento ;
conceder aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens , através de lei específica .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 31.
Na estimativa das receitas tributárias serão considerados os efeitos das alterações da legislação e política tributária , especialmente os relacionados com :
a adequação necessária da Legislação Municipal em consideração a Lei Complementar 116/03 que deu novas regras ao Imposto Sobre Serviços ;
ao crescimento real do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza , ou decorrente de revisão cadastral e incremento da fiscalização;
modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal, assim como a dinarrização da cobrança e controle dos créditos tributários ;
fiscalização direcionada para os setores de atividade econômica e contribuintes com maior representação na arrecadação;
medidas de recuperação fiscal ;
incentivos ou benefícios fiscais em vigor ou a serem a serem concedidos .
Art. 32.
Ocorrendo alterações na legislação tributária , posteriores ao encaminhamento da lei orçamentária á Câmara , que impliquem em excesso de arrecadação , nos termos da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 , em relação á estimativa da receita do referido projeto de lei , os recursos adicionais serão objeto de crédito , no decorrer do exercício de 2008.
DO NÃO- ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 33.
Caso seja necessária a limitação de emppenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir meta do resultado fiscal conforme determinado pelo art.9° da Lei Complementar n° 101/ 2000, será fixado, separadamente , percentual de limitação para o conjunto de ações orçamentárias calculado de forma proporcional á participação dos Poderes do Município , excluídas as despesas que constítuem a obrigação constitucional ou legal da execução .
Constítuem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira , a seguinte ordem de prioridade:
No Poder Executivo:
diárias ;
serviços extrordinários;
celebração de convênios ;
realização de obras .
No Poder Legislativo:
Remuneração de sessões extraordinárias ;
Diárias ;
Realização de serviço extraordinário .
E não sendo suficiente , ou inviável sob o ponto de vista da administração , a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção :
das despesas com pessoal e encargos;
das despesas com a educação;
das despesas necessárias para o atendimento á saúde da população .
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo , o Poder Executivo comunicará ao Legislativo , até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre , acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas das receitas e despesas , o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira .
O Legislativo , com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará o ato até o final do mês em que ocorreu a comunicação , estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.
OS Poderes Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do art. 166 § 1° , II da Constituíção da República .
Art. 35.
Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/ 2000 , fíca o Município autorizado a firmar convênios ou congêneres, com a União e/ou o Estado , com vistas :
ao funcionamento de serviços bancários e da segurança pública;
a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município ;
a utilização conjunta , no Município , de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ ou União ;
a cedência dos servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais , órgãos da justiça e postos de correios e telégrafos ;
ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação , cultura , saúde , assistência social, agricultura , habitação e outras de relevante interesse público , sem bônus para o município , ou contrapartida .
Art. 36.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado á sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2007 , fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente remitida ao Poder Legislativo , em cada mês , até o limite de 1/12 do total do orçamento previsto para o exercício de 2008 .
§ 1° A utilização dos recursos autorizados neste aritgo , serão considerados como antecipação de Créditos á conta da lei orçamentária anual .
Art. 37.
Serão consideradas legais as despesas com muitos juros , e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamentos de despesas consideradas imprescindiveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos dos Poderes Executivo e Legislativo Municípal .
Art. 38.
O Município publicará em meios eletrônicos de acesso ao público a lei orçamentária anual, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal .