Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10255
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 |
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
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| Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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| Emenda Constitucional nº 92, de 12 de julho de 2016 |
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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| Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016 |
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
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| Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 2016 |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DE PROFISSIONAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 5 DE JULHO DE 2016.
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| Lei Complementar nº 168, de 27 de dezembro de 2016 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL.
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| Lei Complementar nº 167, de 27 de dezembro de 2016 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 159, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
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| Lei Complementar nº 166, de 14 de dezembro de 2016 |
DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.
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| Lei Complementar nº 165, de 02 de setembro de 2016 |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR.
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