Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10310
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 133, de 11 de março de 2014 |
CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS – FUMECE, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei Complementar nº 132, de 07 de março de 2014 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, A FIM DE CRIAR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VICE-CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VICE-OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIRETOR DE ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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| Lei Complementar nº 131, de 12 de fevereiro de 2014 |
DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER.
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| Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014 |
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013 |
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
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| Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013 |
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
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| Emenda Constitucional nº 74, de 06 de agosto de 2013 |
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 73, de 06 de junho de 2013 |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
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| Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais
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| Lei nº 15.510, de 06 de janeiro de 2013 |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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