Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10249
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 1999 |
ALTERA A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - FCE, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.
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| Lei Complementar nº 15, de 07 de dezembro de 1999 |
FIXA O VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PELAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.
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| Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.996, de 30 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. US$61.000.000,00 - US$26.600.000,00
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| Lei nº 12.995, de 30 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS QUE TIVEREM SEUS IMÓVEIS VALORIZADOS EM DECORRÊNCIA DE EDIFICAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ESTADUAL.
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| Lei nº 12.994, de 30 de dezembro de 1999 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (US$90.000.000,00).
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| Lei nº 12.993, de 30 de dezembro de 1999 |
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO 200 DAS ENTIDADES FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR - FEBEMCE E FUNDAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL - FAs, PARA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DA 12.961, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
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| Lei nº 12.992, de 30 de dezembro de 1999 |
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS Nºs 12.445, DE 30 DE MAIO DE 1995, 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES, E 12.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO AOS SETORES INDUSTRIAIS QUE INDICA, ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOFTWARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.991, de 30 de dezembro de 1999 |
CONCEDE ABONO COMPENSATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE INDICA.
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