Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10248
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.679, de 15 de abril de 1997 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder ao Conselho Comunitário do Parque Adriano, mediante Concessão de Direito Real de Uso o Imóvel que indica e dá outras providências.
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| Lei nº 12.678, de 01 de abril de 1997 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair o empréstimo que indica e dá outras providências.
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| Lei nº 12.677, de 26 de março de 1997 |
Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes à saúde reprodutiva e coíbe o atual processo de esterilização indiscriminada da população cearense e determina outras providências.
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| Lei nº 12.676, de 20 de março de 1997 |
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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| Lei nº 12.675, de 20 de março de 1997 |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamentos junto a União para liquidação da dívida contraída junto a credores estrangeiros e dá outras providências.
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| Lei nº 12.674, de 20 de março de 1997 |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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| Lei Complementar nº 7, de 11 de julho de 1997 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 24 DE MAIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997 |
CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Decreto Legislativo nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 |
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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| Lei nº 12.673, de 31 de dezembro de 1996 |
CRIA, NA CAPITAL DE FORTALEZA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, OS OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTESTOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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