Normas Jurídicas sem Textos Articulados
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de
Normas Jurídicas: 10248
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.553, de 27 de dezembro de 1996 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 12.551, de 27 de dezembro de 1996 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94.
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| Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 1996 |
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 209, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REVOGA A LEI Nº 11.734, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.
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| Lei nº 12.550, de 27 de dezembro de 1995 |
DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.
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| Lei nº 12.549, de 27 de dezembro de 1995 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO "MADONNINA DEL GRAPPA".
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| Lei nº 12.549, de 27 de dezembro de 1995 |
Considera de Utilidade Pública o Centro SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO "MADONNINA DEL GRAPPA".
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| Lei nº 12.548, de 27 de dezembro de 1995 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO.
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| Lei nº 12.548, de 27 de dezembro de 1995 |
Considera de Utilidade Pública a PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO.
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| Lei nº 12.547, de 27 de dezembro de 1995 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "COMUNICAÇÃO E CULTURAL".
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| Lei nº 12.547, de 27 de dezembro de 1995 |
Considera de Utilidade Pública a entidade "COMUNICAÇÃO E CULTURAL".
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