Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10191
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 11.273, de 23 de dezembro de 1987 |
TRANSFORMA ÓRGÃO NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.272, de 23 de dezembro de 1987 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.167, DE 07 DE JANEIRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.271, de 18 de dezembro de 1986 |
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.270, de 18 de dezembro de 1986 |
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.269, de 18 de dezembro de 1986 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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| Lei nº 11.268, de 18 de dezembro de 1986 |
INSTITUI PENSÃO MENSAL PARA VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.267, de 18 de dezembro de 1986 |
FIXA VALORES PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS (ART. 19 E PARÁGRAFOS DO C.PC.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.266, de 18 de dezembro de 1986 |
ALTERA A ESTRUTURA DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 11.265, de 18 de dezembro de 1986 |
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, ELEVANDO-OS PARA O SÍMBOLO DON-2.
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| Lei nº 11.264, de 18 de dezembro de 1986 |
FIXA NOVOS VALORES DO VENCIMENTO BASE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PROCURADORES DO ESTADO.
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