Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10255
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 75, de 07 de abril de 2009 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNEDES.
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| Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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| Emenda Constitucional nº 61, de 11 de novembro de 2009 |
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
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| Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 |
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
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| Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 |
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
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| Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 |
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
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| Lei nº 14.593, de 29 de dezembro de 2009 |
DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE 176 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA AO DISTRITO DE CARACARÁ, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
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| Lei nº 14.593, de 29 de dezembro de 2009 |
DENOMINA DR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A CE 176 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA AO DISTRITO DE CARACARÁ, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
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| Lei nº 14.592, de 29 de dezembro de 2009 |
DENOMINA MANOEL INÁCIO TORRES O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO.
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| Lei nº 14.592, de 29 de dezembro de 2009 |
DENOMINA MANOEL INÁCIO TORRES O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, NO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO.
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