CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEISP, A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA – GEAI, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N° 12.411,  DE 2 DE JANEIRO DE 1995.

PRORROGA OS PRAZOS PARA OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO PCCV DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 12.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

AUTORIZA A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PPA 2008-2011.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), O ART. 5º DA LEI N.º 13.299, DE 4 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E DA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E CONSOLIDA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – EEEP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.