Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10249
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 13.839, de 24 de novembro de 2006 |
CRIA OS CARGOS DE ASSESSOR E SECRETÁRIO PARA A 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.838, de 24 de novembro de 2006 |
INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ, DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 13.837, de 24 de novembro de 2006 |
REESTRUTURA A CARREIRA DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, TÉCNICO EM MANUTENÇÃO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, MOTORISTA, TELEFONISTA E VIGIA, INTEGRANTE DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.836, de 24 de novembro de 2006 |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 13.540 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS DO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.835, de 24 de novembro de 2006 |
DENOMINA LUIZ CARLOS MAGALHÃES AGUIAR A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.
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| Lei nº 13.834, de 16 de novembro de 2006 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS PESCADORES CEARENSES.
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| Lei nº 13.833, de 16 de novembro de 2006 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PEDAGÓGICO SOBRE ORIENTAÇÃO SEXUAL NA DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS, NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 13.832, de 16 de novembro de 2006 |
ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
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| Lei nº 13.831, de 16 de novembro de 2006 |
AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A SEMANA DA CONSERVAÇÃO ESCOLAR.
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| Lei nº 13.830, de 16 de novembro de 2006 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES OU FACULDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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