DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA, ESTENDE AOS DEMAIS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DAS SEDES E DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO O DISPOSTO NO ART. 541 DA LEI 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, REVOGA O ART. 2º E SEU § 1º DA LEI Nº 12.380, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PROVISÓRIAS DE MONTEPIO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, REPRESENTAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE O DESDOBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO À MESMA ENTRÂNCIA DAS RESPECTIVAS COMARCAS ONDE SÃO LOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELEVA À CATEGORIA DE 3ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE INDEPENDÊNCIA E À DE 2ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DE CONTEÚDOS REFERENTES AOS PRIMEIROS SOCORROS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL EM FAVOR DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DE BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considera de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DA VIDA e dá outras providências.