Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10191
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 12.766, de 24 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a doação aos municípios de 20% (vinte por cento) dos valores correspondentes ao incremento da arrecadação do ICMS nos seus respectivos territórios e dá outras providências.
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| Lei nº 12.765, de 24 de dezembro de 1997 |
Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
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| Lei nº 12.764, de 18 de dezembro de 1997 |
Concede às entidades artísticas, comunitárias, filantrópicas e desportivas o direito à utilização do espaço físico e dos equipamentos das unidades de ensino estaduais e dá outras providências.
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| Lei nº 12.763, de 18 de dezembro de 1997 |
Considera de Utilidade Pública o Sindicato dos Árbitos de Futebol do Estado do Ceará - SINDARF - CE.
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| Lei nº 12.763, de 18 de dezembro de 1997 |
Considera de Utilidade Pública o SINDICATO DOS ÁRBITOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO CEARÁ - SINDARF - CE.
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| Lei nº 12.762, de 18 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a transformação, elevação e criação de Promotorias de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará, cria cargos de Direção e Assessoramento na Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências.
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| Lei nº 12.761, de 15 de dezembro de 1997 |
Institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade para servidores públicos com exercício funcional na Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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| Lei nº 12.760, de 04 de dezembro de 1997 |
Dispõe sobre a alienação do imóvel que indica, e dá outras providências.
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| Lei nº 12.759, de 28 de novembro de 1997 |
Define a remuneração dos serventuários de Justiça que indica e dá outras providências.
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| Lei nº 12.758, de 27 de novembro de 1997 |
Dispõe sobre a acumulação/anexação dos serviços notariais e de registro que indica, cria o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Jurema, da Comarca de Caucaia, e dá outras providências.
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