INSTITUI O “PRÊMIO EDUCAÇÃO EXCELENTE”,
DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA,
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, DEFINE
REGRAS ESPECIAIS PARA SERVIDORES LOTADOS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
PROFESSORES COM JORNADA AMPLIADA,
REGULAMENTA O SISTEMA AVALIATIVO DO SAEMU
E DAEMU, E DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDEB 70%, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO
BALCÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EM HOMENAGEM A FERNANDO TADEU DE
ARAÚJO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA
MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS
DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
UBAJARA-CE.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CULTURA
DA INFÂNCIA ANALÓGICA SENSORIAL COMO
PRÁTICA COMPLEMENTAR PEDAGÓGICA NAS
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA- CEARÁ

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL,
NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ORGÃO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES ÀS
NORMAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização para
pagamento de abono pecuniário,
como espécie de 14° salario, aos
profissionais da educação básica da
rede publica municipal de Ubajara em
efetivo exercício, e da outras
providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
UBAJARA-CE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA
TERESINHA DE JESUS SILVA SOUSA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.