ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 20 DE JULHO DE 1999, DE MODO A ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 56, DE 7 DE JANEIRO DE 2004, À LEI FEDERAL Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.  

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

DISPÕE SOBRE A TABELA VENCIMENTAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - APGE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS – FUMECE, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.  

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, A FIM DE CRIAR, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VICE-CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VICE-OUVIDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DIRETOR DE ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER.

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ.

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.