DENOMINA DR. NAPOLEÃO NEVES DA LUZ, A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE JARDIM.  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A LEITURA JUNTO AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS CEARENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS COMARCAS DE FORTALEZA, CAUCAIA, JUAZEIRO DO NORTE, MARACANAÚ E SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REVOGA A LEI Nº 15.195, DE 19 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, CUJA CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, FOI AUTORIZADA PELA LEI Nº 15.198, DE 19 DE JULHO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE BENFEITORIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS QUE INDICA, ALTERA A LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PRATICADAS POR CONTRIBUINTES DOS RAMOS ATACADISTA E VAREJISTA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.