Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 10310
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016 |
DISPÕE SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016 |
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 12, DE 23 DE JUNHO DE 1999, Nº 21, DE 29 DE JUNHO DE 2000, Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nºs 92 E 93, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, E A LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974.
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| Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016 |
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei Complementar nº 157, de 14 de janeiro de 2016 |
ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 (LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ).
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| Lei nº 1.134, de 22 de junho de 2016 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ubajara/CE para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
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| Emenda Constitucional nº 91, de 16 de abril de 2015 |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
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| Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015 |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
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| Emenda Constitucional nº 89, de 15 de setembro de 2015 |
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
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| Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 |
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 |
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
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