Normas Jurídicas com Textos Articulados não publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 115
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.540, de 15 de setembro de 2022 |
"PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR, EM MESAS E BALCÕES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E
SIMILARES, SITUADOS NO MUNICIPIO DE UBAJARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Lei nº 1.535, de 08 de setembro de 2022 |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR EM UBAJARA UM APLICATIVO PARA CELULAR VISANDO AGENDAMENTO."
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| Lei nº 1.532, de 08 de setembro de 2022 |
"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE PARA IDOSOS E PORTADORES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| Lei nº 1.531, de 08 de setembro de 2022 |
"INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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| Lei nº 1.530, de 08 de setembro de 2022 |
Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências.
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| Lei nº 1.505, de 28 de março de 2022 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE UBAJARA-CE, ALTERANDO A LEI 1255 DE 05 DE ABRIL DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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| Lei Orgânica nº 1, de 24 de março de 2022 |
Povo do Município de Ubajara, invocando a proteção de Deus, diretamente e através de seus Vereadores, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, buscando a realização do bem estar comum e as aspirações sociais, econômica, culturais e históricas, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica.
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| Emenda Constitucional nº 107, de 25 de fevereiro de 2021 |
ALTERA O ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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| Emenda Constitucional nº 106, de 25 de fevereiro de 2021 |
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUTATIVO – SEAS E DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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| Emenda Constitucional nº 99, de 03 de março de 2020 |
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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