Normas Jurídicas com Textos Articulados publicados
Total
de
Normas Jurídicas: 1519
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 683, de 20 de fevereiro de 2003 |
"Autoriza a contratação de Profissionais de Saúde na categoria de Autônomos, na forma que indica e adota outras providências.
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| Lei nº 682, de 20 de fevereiro de 2003 |
"Autoriza o pagamento de ABONO ESPECIAL aos profissionais do Magistério da rede Municipal do ensino fundamental, vinculado o FUNDEF, e á outras providências."
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| Lei nº 681, de 24 de janeiro de 2003 |
Dispõe sobre a doação de terrenos próprias do Município a cidadãos carentes para fins de edificação residencial e de ocupação sob forma de comodato gratuito e ou remunerado e adota outras providências.
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| Lei nº 680, de 24 de janeiro de 2003 |
Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse público, e adota outras providências.
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| Lei nº 679, de 24 de janeiro de 2003 |
Dispõe sobre a concessão de aumento nivelar do salário mínimo a proporção da jornada de trabalho das categorias funcionais que indica e adota outras providências.
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| Emenda Constitucional nº 54, de 22 de dezembro de 2003 |
ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO III E O INCISO IV DO ART. 49, E O ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Emenda Constitucional nº 53, de 22 de dezembro de 2003 |
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 48, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei nº 678, de 30 de dezembro de 2002 |
"Institui no Município de Ubajara-Ce., a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição federal".
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| Lei nº 677, de 09 de dezembro de 2002 |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003"
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| Lei nº 676, de 09 de dezembro de 2002 |
"Declara de ultilidade pública A Associação dos Diabéticos e Hipertensos da Serra da Ibiapaba."
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