Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1969

7 de Fevereiro de 1969

Autoriza venda do prelo manual da tipográfica para compra de um eletrécio.


LEI N° 46/69 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1969

    Autoriza venda do prelo manual da tipográfica para compra de um eletrécio.

      Faço saber que a Camara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

        Art. 1º.   Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a, observadas as exigências legais, vender o prelo manual da Tipografia Municipal e adquerir um outro, eletrico, para substitui-lo.
          A transação deve ser efetuada de modo a não provocar solução de continuidade no funcionamento da tipografia.
            Art. 2º.   Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara, em 07 de fevereiro de 1969

              Flávio Ribeiro Lima

              Prefeito Municipal