Art. 7°A   As emendas indivíduais   do Legislatívo  Municípal serão aprovadas no limite 1,2% ( um inteiro e dois décimos por cento ) da  receita  corrente  líquida realizada  no exercício anterior, podendo ser destinadas  para as áreas de Saúde, Assístência Social,  Educação, Cultura,  Turismo, Esportes, Obras e Agricultura, dentre  outros serviços de utilidade pública no âmbíto municípal , sendo que ,

Obrigatoriamente , metade desse percentual será direcionado  para as ações  e serviços  públicos de saúde, com lucro no artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Ubajara. 

I  O percentual de 1,2% (   um inteiro e dois décimos por cento ) da  receita  corrente  líquida realizada  no exercício anterior, assegurado para as emendas indivíduais imposítivas, previstas respectiva lei orçamentária anual, totaliza a importância de R$ 1. 349.  343 , 73 (  hum  milhão, trezentos e quarenta e nove mil , trezentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), com a seguinte memória de cálculo: receita  corrente ano 2020 – R$  112.445. 227,77  X 1,2% ,sendo tal importância dividida igualmente  pelos 13 ( treze)  vereadores desta   Casa Legislativa . 

II  Os vereadores  estabelecerão  em  plenário a destinação de suas emendas individuais impositivas  para as áreas acima mencionadas para serem executadas durante a vigência /  execução  do Orçamento Financeiro  de 2021 , conforme  anexo I desta lei .