LEI N° 192/75 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, oc rédito especial, na importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) destinado ao pagamento da desapropriação autorizada pela Lei n° 182, de 08 de novembro de 1974.