Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1971

30 de Setembro de 1971

ABRE CRÉDITO DE CR. 22.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA.


LEI N° 112/71 DE 30 DE SETEMBRO DE 1971

    ABRE CRÉDITO DE CR. 22.000,00 SUPLEMENTAR ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Prefeito Municipal de Ubajara autorizado a abrir,no orçamento vigente,o crédito de a 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros),suplementar as dotações que indica:

          6 – EDUCAÇÃO E CULTURA

          1 – Ensino Primário

          3.0.0.0 –  DESPESAS CORRENTES

          3.1.0.0 – DEESPESAS DE CUSTEIO

          3.1.1.0 – PESSOAL

          3.1.1.1 – PESSOAL CIVIL

          01.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS                                      20.000,00

          0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

          2 – GABINETE DO PREFEITO

          3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES

          3.1.0.0 – DESPESAS DE CUSTEIO

          3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS                                                                  2.000,00

            Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara, em 30 de setembro de 1971

              Francisco Pinto Henri

              Prefeito Municipal