LEI Nº 294 de 06 de Julho de 1984.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, EUDES SOARES CUNHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações contidas na Lei Nº 287 de 11 Novembro de 1983, até o limite de 50%(CINQUENTA POR CENTO) do total da despesa fixada na referida Lei.