Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1979

27 de Julho de 1979

Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 37.000,00, para o fim que indica.


LEI N° 248/79 DE 27 DE JULHO DE 1979

    Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 37.000,00, para o fim que indica.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), destinado a atender a seguinte despesas: 05.00 – SETOR DE DIFUSÃO CULTURAL 084824722.29 – Aquisição de Instrumentos Musicais 4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4100.000 – INVESTIMENTOS  4140.00 – MATERIAL PERMANENTE                      Cr$ 37.000,00
          Art. 2º.   O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta lei, fará a classificação funcional-programática – econômica.
            Art. 3º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 27 de julho de 1979

              Salustiano Lima de Aguiar

              Prefeito Municipal