LEI N° 230/78 DE 05 DE MAIO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito, especial no valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado a atender as seguintes despesas:
05.05 – SETOR DE SANEAMENTO
1376448.201 – Manutenção e conservação de calçamento.
3130.00 – Serviços de terceiros Cr$ 80.000,00
Art. 2º.
O Decreto Municipal que abrir o crédito autorizado pelo artigo 1° desta Lei, fará classificação funcional-programática-econômica.