LEI N° 231/78 DE 31 DE MAIO DE 1978
Fixa condições para institucionalização de um sistema de Saúde pública no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Prefeitura autorizada a celobrar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para criação o funciomento de um sistema integrado de saúde e saneamento básico no Município.
Art. 2º.
Para sua concretização, serão alocados recursos provenientes do Fundo do Participação dos Municípios, de forma complementar aqueles provenientes do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado da Ibiapaba, aplicados pelo Estado.