LEI N° 170/74 DE 17 DE MAIO DE 1974
Faz doação de terreno e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra medindo dois mil e quinhentos e oitenta e cinco (2.585) metros quadrados, á Associação Atlética Banco do Brasil – AABB nesta cidade.
Art. 2º.
O imóvel a qual se refere o artigo primeiro (1°) desta lei, faz parte de um terreno havido ao Município de Ubajara, através de doação feita pelo Sr. Valdemar Aristides dos Santos, em mil novecentos e cinquenta e dois (1952) e fica situado no Bairro Monte Castelo em Ubajara, com as seguintes confrontações; ao nascente com as terras pertencentes ao Sr. Valdemar aristides dos Santos; ao poente com a Rua Monsenhor Gonçalo Eufrásio; ao norte com a estrada que leva desta cidade a Gruta e ao sul com a Praça José Camilo.
Art. 3º.
O terreno ora doado, destinar-se-á exclusivamente a construção da sede social da Associação Atléiica do Banco do Brasil, desta cidade.