Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022520

1977

2 de Setembro de 1977

Autoriza a celebração do contrato que indica.


LEI N° 217/77 DE 02 DE SETEMBRO DE 1977

    Autoriza a celebração do contrato que indica

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação, do Paço Municipal, com o BRADESCO, pelo prazo de ate cinco anos.
          O contrato de locação de que trata este artigo,será exclusivamente para instalação de uma agência bancaria nesta cidade, filial do Bradesco.
            Art. 2º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrario.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 02 de setembro de 1977

              Salustiano Lima de Aguiar

              Prefeito Municipal