LEI N° 223/77 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977
Considera de utilidade pública o Patronato Nossa Senhora de Fátima de Ubajara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica considerado de utilidade pública o PATRONATO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE UBAJARA, fundado em 28 de dezembro de 1959, com personalidade jurídica desde 15 de maio de 1963 e registrado do CNSS através do processo n° 31.626,67 de 03 de julho de 1967