LEI n° 1575/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
"Autoriza a criação do programa "Maria nas escolas", estabelecendo critérios para divulgação da LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Autoriza a criação do programa "MARIA NAS ESCOLAS", estabelecendo critérios para divulgação da LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação.
O programa "Maria nas escolas" será gerido pela Secretaria Municipal de Educação -SME, que estabelecerá planejamento específico para divulgar a Lei Maria da Penha.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação - SME, estabelecer público- alvo, estratégia de divulgação, material didático a ser trabalhado e calendário de eventos.