LEI MUNICIPAL Nº 1488/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO, EM HOMENAGEM À SENHORA MIRIA EUGÊNIA HOLANDA AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA APROVOU, E EU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
FICA DENOMINADO PAÇO MUNICIPAL EUGÊNIA HOLANDA AGUIAR, À EDIFICAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL DESTINADA, DORAVANTE, AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA.
O IMÓVEL, ORA DESOCUPADO, FOI CEDIDO EM CARÁTER DEFINITIVO À MUNICIPALIDADE POR REPRESENTANTE OFICIAL DA RECEITA FERERAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA TOMARÁ AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA DAR ANDAMENTO E CONCLUSÃO AO ATO AQUI DISPOSTO.