LEI Nº 1602/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE."
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
TODOS OS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA – CE, DEVERÃO CONTER PLACA INFORMÁTICA COM TODOS OS DADOS REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR TODO TEMPO DE SUA DURAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, CONTANDO OBRIGATORIAMENTE:
I – DATA DE LOCAÇÃO;
II – VALOR DA LOCAÇÃO;
III – TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO;
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.