LEI N.° 1140/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública a UNIÂO DOS ESTUDANTES DE UBAJARA — UNEU e dá outras provldênclas.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal Da Ubajara, fez saber que a
Câmara Municipal de Uba|ara aprovou a eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Define como entidade de Utilidade Publica UNIÃO DOS ESTUDANTES DE UBAJARA - UNEU, deste Municipio.
Art. 2º.
A entidade de defesa dos estudantes do Municipio de Ubajara, detentora do CNPJ 03.653.764/0001-39, ‘’ é uma associação estudantil sem filiação politica- partidária(...) de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado’’. (conf Estatuto art 1°)