LEI MUNICIPAL N• 1142/2016, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA - ESTADO DO CEARÁ,
ENCAMINHA a Câmara Municipal de UBAJARA a seguinte Lei Municipal:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício
Financeiro 2017, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da
Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados,
da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder
Público.
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º.
A RECEITA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2017, fica estimada
em R$ 77.575.054,00 (setenta e sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e quatro
reais).
Art. 3º.
A RECEITA objetivada no artigo 2° desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de
tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de
outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei,
obedecendo ao seguinte desdobramento:
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.848.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
175.500,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
1.449.603,50
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
20.400,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
67.098.054,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
2.858.500,00
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
7.742.531,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
1.299.125,50
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-4.916.660,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º.
A DESPESA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2017, fica fixada
em R$ 77.575.054,00 {setenta e sete milhões quinhentos e setenta e cinco mil e cinquenta e
quacro reais), distribuída da seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 57.889.917,50 (cinquenta e sete milhões oitocentos e
oitenta e nove mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos) e
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 19.685.136,50 (dezenove milhões
seiscentos e oitenta e cinco mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos).
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEPESAS PO ÓRGÃOS
Art. 5º.
A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação
constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.330.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.944.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
4.406.000,00
04
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
2.073.500,00
05
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos
R$
13.100.000,00
06
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte
R$
3.903.000,00
07
Secretaria de Educação
R$
29.938.917,50
08
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
15.184.136,50
09
Secretaria de Ação Social
R$
4.497.000,00
10
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º.
A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação
constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
0101
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.330.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
1.944.000,00
0301
Secretaria de Administração e Finança
R$
4.406.000,00
0401
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
2.073.500,00
0501
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos
R$
13.100.000,00
0601
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.
R$
3.903.000,00
0701
Secretaria de Educação Básica
R$
2.497.000,00
0702
Fundo Municipal de Educação - FME
R$
2.870.000,00
0703
Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
R$
24.571.917,50
0801
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
3.636.000,00
0802
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$
7.060.000,00
0803
Hospital Municipal/Unidade Mista
R$
4.488.136,50
0901
Secretaria de Ação Social
R$
1.503.000,00
0902
Fundo municipal de Assistência Social - FMAS
R$
2.633.000,00
0903
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
R$
361.000,00
1001
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
DOS CREDITOS ADICIONAIS
Art. 7º.
Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes
EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos du art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 atualizar seus
respectivos orçamentos em até 75% (setenta e cinco por cento) do montante da Receita Anual Prevista
nesta Lei Municipal, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos
insuficientes à execução, da seguinte forma:
I. Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1° e §§ 3° e 4° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II. Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e §§ 3° e 4° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
III. Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64; e
IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art 5º, III, b, da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º.
O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito
adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD -
Quadro de Detalhamento da Despesa.
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º.
Até o dia 20 DE JANEIRO DE 2017, mediante DECRETo EXECUTlVO será definido com exatidão o
limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal.
Conforme definição contida no art. 6° da Instrução Normativa n° 02/2000, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para
base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de
Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais,
taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5° do artigo 153
e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício
anterior.
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de
resultado primário.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condiçôes estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n°101 - LRF.
Art. 13.
A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o
quadriênio 2014-2017.
Art. 14.
Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no
Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de
planejamento governamental.