LEI MUNICIPAL N° 1.429/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA A VACINAÇÃO DE DOENTES RENAIS CRÔNICOS CONTRA A COVID-19, INCLUINDO-OS NO GRUPO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA, O ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Autoriza o executivo, através da Secretaria de Saúde, a incluir ao grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19, os doentes Renais Crônicos e exige brevidade.
Art. 2º.
O Poder Executivo terá o prazo de 15 (quinze) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber;