LEI N.° 1079/2014, DE 06 DE NOVENIBRO DE 2014.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de UBAJARA para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Ubajara, que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
RECEITA TOTAL
Art. 2º.
A RECEITA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2015 fica estimada em R$ 62.655.20O,00 (sessenta e dois milhões,seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Art. 3º.
A RECEITA cbjetivada ro Artigo 2.° desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
52.366.300,00
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
953.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
305.500,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
4.865.600,00
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
150.400,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
45.707.300,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
384.500,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
14.605.560,00
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
14.280.000,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
325.560,00
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-4.316.660,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
62.655.200,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º.
A DESPESA Letal do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2015, fica fixada em R$ 62.655.200,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), distribuída da seguinte forma:
I - O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 48.530.700,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e
trinta mil e setecentos reais); e
II- O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 14.124.500,00 (quatorze milhões, cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º.
A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Ubajara
R$
1.932.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
2.058.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
3.737.000,00
04
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
1.565.000,00
05
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv.Urbanos
R$
10.467.000,00
06
Secretaria de Turismo,Meio Ambiente,Cultura e Esporte
R$
3.748.500,00
07
Secretaria de Educação
R$
24.131.200,00
08
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
11.927.000,00
09
Secretaria de Ação Social
R$
2.893.500,00
10
Secretaria Geral ded Governo
R$
196.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
62.655.200,00
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º.
A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade de Orçamentária o seguinte desdobramento:
01.01
Câmara Municipal de Ubajara
R$
1.932.000,00
02.01
Gabinete do Prefeito
R$
2.058.000,00
03.01
Secretaria de Administração e Finanças
R$
3.737.000,00
04.01
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
1.565.000,00
05.01
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos
R$
10.467.000,00
06.01
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte
R$
3.748.500,00
07.01
Secretaria de Educação Básica
R$
2.341.000,00
07.02
Fundo Municipal de Educação
R$
3.430.000,00
07.03
Fundo de Desenv. da Educação Básica – FUNDEB
R$
18.360.200,00
08.01
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
4.656.000,00
08.02
Fundo Municipal de Saúde
R$
4.089.000,00
08.03
Hospital Municipal/Unidade Mista
R$
3.182.000,00
09.01
Secretaria de Ação Social
R$
1.259.000,00
09.02
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.304.500,00
09.03
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
R$
330.000,00
10.1
Secretaria Geral de Governo
R$
196.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
62.655.200,00
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º.
Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal n° 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme estabelecido no Art. 11, inciso VII. da LDO — Lei Municipal n° 1064/2014, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, a seguinte forma:
I — Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do §1º e §§ 3° e 4º dO Art. 43 na Lei Federal
n° 4.320/64;
II — pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1° do Art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64; e
III — Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o Art. 5°, III,
b, da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 8º.
O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento da despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa.
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
DAS DISPOSIÇÕES
Art. 11.
O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12.
A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva
da proposta de plano Plurianual o quadriênio 2014-2017.
Art. 13.
Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta na proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.