LEI N.° 1124/2016, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de UBAJARA para o Exercicio Financeiro de 2016, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal De Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de
Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de UBAJARA para o Exercício Financeiro 2016, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Municipio, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder
Público.
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º.
A RECEITA total do Municipio de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2016, fica estimada em R$ 77.494.587,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reaia).
Art. 3º.
A RECEITA objetivada no artigo 2° desta Lei serà realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contrlbuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
66.549.472,50
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.043.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
175.500,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
1.434.603,50
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
11600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
20.400,00
11700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
61.314.469,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
2.558.500,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
15.564.774,50
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
10.678.531,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
4.886.243,50
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-4.916.660,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
77.494.587,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º.
A DESPESA total do Município de UBAJARA, para o Exercício Financeiro 2016, fica fixada em R$ 77.494.587,00 (setenta e seta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais), distribuida da seguinte forma:
I. O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 55.266.469,00 cinquenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais)); e
II. O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 22.228.118,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, cento e dezoito reais)
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º.
A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste titulo, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Ubajara
R$
02
Gabinete do Prefeito
R$
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
04
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio
R$
05
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos
R$
06
Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte
R$
07
Secretaria de Educação
R$
08
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
09
Secretaria de Ação Social
R$
10
Secretaria Geral de Governo
R$
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
77.494.587,00
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º.
A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste titulo, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento.
0101
Câmara Municipal de Ubajara
R$
2.250.000,00
0201
Gabinete do Prefeito
R$
2.039.000,00
0301
Secretaria de Administração Finança
R$
4.977.000,00
0401
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
R$
2.380.500,00
0501
Secretaria de Obras, Urbanismo, Transporte e Serv. Urbanos.
R$
13.068.000,00
0601
Secretara de Turismo, Meio Ambiente, Cultura e Esporte.
R$
3.840.000,00
0701
Secretaria de Educação Básica - FUNDEB
R$
2.887.000,00
0702
Fundo Municipal de Educação - FMS
R$
2.560.000,00
0703
Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
R$
20.770.469,00
0801
Secretaria de Saúde e Saneamento
R$
5.030.118,00
0802
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$
7.355.000,00
0803
Hospital Municipal/Unidade Mista
R$
5.525.000,00
0901
Secretaria de Ação Social
R$
1. 379.500,00
0902
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$
2.892.500,00
0903
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA
R$
342.000,00
1001
Secretaria Geral de Governo
R$
198.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
77.494.587,00
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º.
Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal n° 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme estabelecido no art. 11, inciso VII, da LDO - Lei Municipal n° 1095/2015, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
I - Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1° e §§ 3° e 4º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/04;
II - Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e §§ 3° e 4° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
III - Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64; e
IV. Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5°, III, b, da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º.
O limite autorizado no caput do artigo anterior, nào será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotaçôes de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa.
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º.
Até o dia 20 DE JANEIRO DE 2016, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa n° 02/2000, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal e subsídio de Vereadores corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercicio exterior.
DO ORÇAMENTO ANALÍTIO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n° 101 - LRF.
Art. 13.
A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 14.
Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.