LEI MUNICIPAL N° 1069/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014.
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA VALER A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA — ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Ubajara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
Municipal:
Art. 1º.
Fixa em 13 (treze) o número de Vagas de vereadores para a Câmara Municipal de Ubajara,
conforme estabelece o item IV da alínea “c" do artigo 29º da Constituição Federal.
A presente fixação de número de vagas de vereadores é Valida a partir das eleições de 2016
A mesa da Câmara de Vereadores de Ubajara remeterá ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sanção, cópia da lei municipal de que trata o “caput" deste artigo.