Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1092

2015

26 de Março de 2015

DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2015, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N° 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL N° 1092/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

    DEFINE  O  PISO  SALARIAL  DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE EM 2015, ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N° 867/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal Da Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.


       

        Art. 1º.   O Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara, de que trata a Lei Federal n° 11.738/2008 de 16/07/2008, durante o exercício financeiro de 2015 fica definido em R$ 965,09 (novecentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) - 20 horas semanais e R$ 1.930,18 (um mil, novecentos e trinta reais e dezoito centavos) - 40 horas semanais.
          O piso salarial de que trata o caput deste artigo será pago a partir de 1° de abril de 2015, retroativo a 1° de janeiro de 2015, beneficiando a todos os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Ubajara, inclusive Professor de Educação Básica — PEB I, Il e III, graduados e especialistas.
            As diferenças salariais oriundas do novo Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ubajara serão pagas de acordo com o seguinte cronograma: ABRIL Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês janeiro MAIO Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês fevereiro JUNHO Pagamento do novo piso salarial + diferença salarial do mês março
              Art. 2º.   Os Anexos V e VI da Lei Municipal n° 867/2009 de 30/11/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG de Ubajara/CE, passam a vigorar na forma dos Anexos I e Il desta Lei Municipal.  
                Anexo V

                QUADRO  PERMANENTE –  PROFESSOR

                CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

                CLASSERER.VENCTOCLASSEREF.VENCTOCLASSEREF.VENCTO
                PEB I1965,09PEB II11.158,11PEB III11.278,36
                PEB I2989,22PEB II21.187,06PEB III21.310,31
                PEB I31.013,95PEB II31.216,75PEB III31.343,06
                PEB I41.039,30PEB II41.247,17PEB III41.376,65
                PEB I51.065,27PEB II51.278,35PEB III51.411,07
                PEB I61.091,91PEB II61.310,30PEB III61.446,34
                PEB I71.119,22PEB II71.343,05PEB III71.482,51
                PEB I81.147,19PEB II81.376,64PEB III81.519,56
                PEB I91.175,86PEB II91.411,06PEB III91.557,54
                PEB I101.205,27PEB II101.446,32PEB III101.596,50
                Anexo VI

                 

                 

                TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

                QUADRO PERMANENTE – SUPERVISOR ESCOLAR

                CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

                CLASSEREF.VENCTOCLASSEREF.VENCTO
                GRADUADO11.447,65ESPECIALISTA11.597,92
                GRADUADO21.483,84ESPECIALISTA21.637,86
                GRADUADO31.520,94ESPECIALISTA31.678,80
                GRADUADO41.558,97ESPECIALISTA41.720,79
                GRADUADO51.597,96ESPECIALISTA51.763,80
                GRADUADO61.637,88ESPECIALISTA61.807,88
                GRADUADO71.678,84ESPECIALISTA71.853,08
                GRADUADO81.720,80ESPECIALISTA81.899,41
                GRADUADO91.763,82ESPECIALISTA91.946,90
                GRADUADO101.807,93ESPECIALISTA101.995,58

                 

                 

                ESCOLAN° ALUNOSDIRETORCOORDENADORPROFESSOR PRINCIPAL
                AACIMA DE 45011 A 2-
                BDE 300 A 44911-
                CDE 180 A 29911-
                DDE 100 A 179--1

                 

                Art. 3º.   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 

                   

                  Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara — Estado do Ceará   Em, 26 DE MARÇO DE 2015.
                   
                   
                   
                   
                   
                  JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
                   
                   
                  Prefeito Municipal
                   


                   

                    QUADRO  PERMANENTE –  PROFESSOR

                    CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

                    CLASSERER.VENCTOCLASSEREF.VENCTOCLASSEREF.VENCTO
                    PEB I1965,09PEB II11.158,11PEB III11.278,36
                    PEB I2989,22PEB II21.187,06PEB III21.310,31
                    PEB I31.013,95PEB II31.216,75PEB III31.343,06
                    PEB I41.039,30PEB II41.247,17PEB III41.376,65
                    PEB I51.065,27PEB II51.278,35PEB III51.411,07
                    PEB I61.091,91PEB II61.310,30PEB III61.446,34
                    PEB I71.119,22PEB II71.343,05PEB III71.482,51
                    PEB I81.147,19PEB II81.376,64PEB III81.519,56
                    PEB I91.175,86PEB II91.411,06PEB III91.557,54
                    PEB I101.205,27PEB II101.446,32PEB III101.596,50

                     

                      TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

                      QUADRO PERMANENTE – SUPERVISOR ESCOLAR

                      CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

                      CLASSEREF.VENCTOCLASSEREF.VENCTO
                      GRADUADO11.447,65ESPECIALISTA11.597,92
                      GRADUADO21.483,84ESPECIALISTA21.637,86
                      GRADUADO31.520,94ESPECIALISTA31.678,80
                      GRADUADO41.558,97ESPECIALISTA41.720,79
                      GRADUADO51.597,96ESPECIALISTA51.763,80
                      GRADUADO61.637,88ESPECIALISTA61.807,88
                      GRADUADO71.678,84ESPECIALISTA71.853,08
                      GRADUADO81.720,80ESPECIALISTA81.899,41
                      GRADUADO91.763,82ESPECIALISTA91.946,90
                      GRADUADO101.807,93ESPECIALISTA101.995,58