LEI MUNICIPAL N° 1091/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÜDE - ACS E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE DO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal Da Ubajara, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fixa fixado em RS 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS) mensais, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ubajara.
O piso salarial profissional definido no caput deste artigo é o valor abaixo do qual o Município de Ubajara, não poderá fixar o vencimento inicial da Carteira dos profissionais ora indicados para a jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, em face da existência de piso nacional definido pela Lei Federal n° 12.994/2014 e a Constituição Federal.
A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em normas nacionais de vigilância à saúde e na legislação municipal correlata alusiva a cada categoria especificamente.
Art. 2º.
O ingresso dos ACS e dos ACE nos quadros funcionais do Município de Ubajara, se dará exclusivamente mediante concurso público e/ou seleção pública em casos excepcionais de interesse público, vedada a contratação terceirizada, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, durando a contratação enquanto perdurar a epidemia.
Art. 3º.
Aos ACE fica assegurado o pagamento de insalubridade na forma da legislação que rege a matéria.
Art. 4º.
Anualmente aos ACE será pago em parcela única INCENTIVO FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA à base de 40% (quarenta por cento) do piso salarial profissional de que trata esta lei municipal, condicionado ao repasse fundo a fundo pelo Ministério da Saúde de recursos destinados a INCENTIVOS PONTUAIS PARA AÇÕES DE SERVIÇOS DE VIGIÊNCIA EM SAÚDE - IPVS, à conta do Piso Variável de Vigilância em Saúde - PVVS.
O incentivo financeiro definido no caput deste artigo será pago somente àqueles profissionais que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 5º.
O piso salarial profissional hora definido no âmbito do Município de Ubajara será reajustado de conformidade com a política nacional dos ACS e ACE e, em sua ausência, pelo índice oficial da inflação nacional medido pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município de Ubajara para o exercício financeiro de 2015 e seguintes.