Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022525

2011

6 de Dezembro de 2011

Autoriza a doação de imóvel a Associação Comunitária dos Moto taxistas de Ubajara e adota outras providências


LEI N° 956/2011, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

    Autoriza a doação de imóvel a Associação Comunitária dos Moto taxistas de Ubajara e adota outras providências

      O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

        Art. 1º.   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel a Associação Comunitária dos Moto taxistas de Ubajara.
          Art. 2º.   O imóvel objeto desta doação estar devidamente registrado no CRI, COM MATRÍCULA N°. 2.591, localizado à Rua Projetada, s/n, Monte Castelo, nesta Cidade de Ubajara(antigo Parque de Exposição), totalizando uma área de 236,66 m2 , limitando-se ao NASCENTE; com imóvel de José Ozanan Ferreira; ao NORTE, com imóvel do Município de Ubajara; ao POENTE, com imóvel do IFCE; e ao SUL, com imóvel do INSS.
            O imóvel ora doado servirá para a construção da sede da Associação Comunitária dos Moto taxistas de Ubajara.
              Art. 3º.   Após o prazo de 02(dois) anos, a partir da entrada em vigor desta lei, não sendo terminada a edificação da referida sede, o imóvel ora doado, voltará a pertencer ao Município
                Art. 4º.   A presente Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando- se às disposições em contrária.