LEI N° 953/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regulamento no Munícipio de Ubajara o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
DO ALVARÁ
DA SALA DO EMPREENDEDOR
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
DO REGIME TRIBUTÁRIO
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
DO APOIO Á INOVAÇÃO
DA GESTÃO DA INOVAÇÃO
DO FOMENTO ÁS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
DO AMBIENTE DE APOIO À INOVAÇÃO
DO ACESSO AOS MERCADOS
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E Á CAPACITAÇÃO
DO ACESSO Á JUSTIÇA
DO ASSOCIATIVISMO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS