LEI Nº 1027 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Fica instituído o Adicional por Tempo e Serviço ANUENIO e QUINQUENIO para os Servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos, etc.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS , Prefeito Municipal de Ubajara , no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município , faz saber .
Art. 1º.
Fica instituídos aos Servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos, o Adicional por Tempo de Serviço ANUENIO e QUINQUENIO a serem aplicados sobre seus vencimentos básicos , ainda que o servidor esteja investido em função ou cargo de confiança.
É requisito básico para o Servidor fazer jus ao ANUENIO e QUINQUENIO quando completar o interstício necessário a aquisição dos adicionais, em formulário feito ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Ubajara.
Art. 2º.
A título de ANUENIO entende-se o direito do servidor receber o correspondente a 1% por cada ano de efetivo exercício .
Art. 3º.
A título QUINQUENIO entende-se o direito do servidor a receber o correspondente a 5% por cada 05 ( cinco) anos de efetivo exercício.