LEI N° 826/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDIOS SÓLIDOS - UNIDADE SÃO BENEDITO - COMARES - USB, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº. 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que institui o Consórcio Municipal para Aterro Resíduos – Unidade de São Benedito – COMARES – USB, do qual o município de Ubajara integra na qualidade de ente federado.
Art. 2º.
Fica autorizado a gestão associada de serviço público prevista no protocolo de intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de rateio.
Art. 3º.
Asb disposições transitórios, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela assembléia geral do consórcio a ser definida em estatuto.
Art. 4º.
Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Interações da COMARES – USB, independente de transição.