ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE – para repasse do imposto sobre serviços de Qualquer natureza – ISSQN.