Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2022524

2008

1 de Dezembro de 2008

"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ai vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ubajara, no valor de R$ 105.000,00 (Centro e cinco mil reais), e dá outras providências".


LEI N° 830/2008 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

    "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ai vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ubajara, no valor de R$ 105.000,00 (Centro e cinco mil reais), e dá outras providências".

      O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

        Art. 1º.   Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar adicional ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2008, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para suprir as deficiências de dotações orçamentárias específicas, conforme abaixo discriminadas:

          08.244.0004 – 2.050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME – IGD.

          CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESASVALOR R$
          3.3.90.30.00Materia de consumo5.000,00
          3.3.90.36.00Outros serviços de terceiros – Pessoa física10.000,00
          4.4.90.52.00Equipamento e material permanente35.000,00
             
           TOTAL50.000,00

          08.243.0004 – 2.046 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTÊNCIAIS AS FAMÍLIAS DE 0 A 6 ANOS – ASEF

          CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$
          3.3.90.36.00Outros serviços de terceiros – Pessoa física7.000,00
          3.3.90.39.00Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica5.000,00
             
           TOTAL12.000,00

          08.244.0004 – 2.047 – MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DESTINADOS A MELHORIA DE VIDA DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (CRAS)

          CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$
          3.3.90.30.00material de consumo30.000,00
          3.3.90.36.00Outros serviços de terceiros – Pessoa física5.000,00
          3.3.90.39.00Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica5.000,00
             
           TOTAL40.000,00

          11.334.0104 – 2.054 – IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PRGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO

          CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$
          3.3.90.30.00Material de consumo3.000,00
             
           TOTAL3.000,00

           

            Art. 2º.   Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórios, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
              Art. 3º.   Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
                Art. 4º.   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, 01 de dezembro de 2008.

                  Ari de Oliveira Vasconcelos – Prefeito Municipal de Ubajara